DPE tenta nova liminar para barrar medidores

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) busca novamente uma decisão liminar – em carácter de urgência – para barrar a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica. A questão tem movido a classe política, após a Amazonas Energia encontrar resistência da população ao novo aparelho. O recurso deve  ser protocolado junto ao  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

No mês passado, o  plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  pela inconstitucionalidade da lei 5.981/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), ao seguir o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso de que “qualquer lei estadual ou municipal que interfira na relação contratual estabelecida entre as concessionárias de energia e a União configura invasão da competência privativa prevista na Constituição”.

De início, o pedido de liminar na Ação Civil Pública movida pelo DPE-AM foi recusada pelo TJ-AM. Com isso, a defensoria buscou um recurso (agravo de instrumento) – com decisão liminar que barrava a instalação dos medidores –  para tentar reverter a decisão em outra instância, porém, com a decisão do Supremo sobre o lei estadual,  a ação foi arquivada e, com isso, a decisão provisória que assegurava a não-instalação do SMC também caiu.

Em nota, a Amazonas Energia, reforçou  que inexiste qualquer tipo de impedimento, legal ou judicial à instalação dos medidores do sistema SMC e que a atualização do sistema elétrico é feito em conformidade com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que inclusive aprovou o equipamento.

Visto isso, de acordo com a concessionária, foram “acertadas as decisões” que derrubaram a proibição de instalação dos medidores do sistema de medição centralizada e “qualquer decisão que proíba a instalação dos medidores do SMC afrontam legislação federal”.

Em relação à  Ação Civil Pública que é movida pela Defensoria, a empresa  ressalta que a ação foi extinta por perda de objeto.