Lei que obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados entra em vigor em Manaus
O prefeito de Manaus David Almeida sancionou, nessa segunda-feira (3), uma lei que obriga motoristas que atropelarem animais a prestarem socorro aos bichos. A lei entrou em vigor a partir da publicação.
Segundo o texto encaminhado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a determinação vale também para motociclistas e ciclistas. Já a fiscalização e aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo executivo.
A lei também determina que a Prefeitura disponibilize os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias.
O texto ainda garante que o infrator poderá responder por outras sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei 9.605/98.
Por fim, fica autorizado ao município promover convênio com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e aplicação de multas.
