Além disso, a falta do sentimento de cidadania na população não registrada reflete, também, na manutenção de uma sociedade historicamente excludente. Tal questão ocorre, pois, de acordo com a análise da antropóloga brasileira Lilia Schwarcz, desde a Independência do Brasil, não há a formação de um ideal de coletividade – ou seja, de uma “Nação” ao invés de, meramente, um “Estado”. Com isso, o caráter de desigualdade social e exclusão do diferente se mantém, sobretudo, no que diz respeito às pessoas que não tiveram acesso ao registro oficial, as quais, frequentemente, são obrigadas a lidar com situações humilhantes por parte do restante da sociedade: das mais diversas discriminações até o fato de não poderem ter qualquer outro documento se, antes, não tiverem sua identificação oficial.
Portanto, ao entender que a falta de cidadania gerada pela invisibilidade do não registro está diretamente ligada à exclusão social, é tempo de combater esse grave problema. Assim, cabe ao Poder Executivo Federal, mais especificamente o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ampliar o acesso aos cartórios de registro civil. Tal ação deverá ocorrer por meio da implantação de um Projeto Nacional de Incentivo à Identidade Civil, o qual irá articular, junto aos gestores dos municípios brasileiros, campanhas, divulgadas pela mídia socialmente engajada, que expliquem sobre a importância do registro oficial para garantia da cidadania, além de instruções para realizar o processo, a fim de mitigar as desigualdades geradas pela falta dessa documentação. Afinal, assim como os meninos em “Vidas secas”, toda a população merece ter a garantia e o reconhecimento do seu nome e identidade.
Em sua obra “Os Retirantes”, o artista expressionista Cândido Portinari faz uma denúncia à condição de desigualdade compartilhada por milhões de brasileiros, os quais, vulneráveis socioeconomicamente, são invisibilizados enquanto cidadãos. A crítica de Portinari continua válida nos dias atuais, mesmo décadas após a pintura ter sido feita, como se pode notar a partir do alto índice de brasileiros que não possuem registro civil de nascimento, fator que os invisibiliza. Com base nesse viés, é fundamental discutir a principal razão para a posse do documento promover a cidadania, bem como o principal entrave que impede que tantas pessoas não se registrem.
Com efeito, nota-se que a importância da certidão de nascimento para a garantia da cidadania se relaciona à sua capacidade de proporcionar um sentimento de pertencimento. Tal situação ocorre, porque, desde a formação do país, esse sentimento é escasso entre a população, visto que, desde 1500, os países desenvolvidos se articularam para usufruir ao máximo do que a colônia tinha a oferecer, visão ao lucro a todo custo, sem se preocupar com a população que nela vivia ou com o desenvolvimento interno do país. Logo, assim como estudado pelo historiador Caio Prado Júnior, formou-se um Estado de bases frágeis, resultando em uma falta de um sentimento de identificação como brasileiro. Desse modo, a posse de documentos, como a certidão de nascimento, funcione como uma espécie de âncora para uma população com escasso sentimento de pertencimento, sendo identificada como uma prova legal da sua condição enquanto cidadãos brasileiros.
Ademais, percebe-se que o principal entrave que impede que tantas pessoas no Brasil não se registrem é o perfil da educação brasileira, a qual tem como objetivo formar a população apenas como mão de obra. Isso acontece, porque, assim como teorizado pelo economista José Murilo de Carvalho, observa-se a formação de uma “cidadania operária”, na qual a população mais vulnerável socioeconomicamente não é estimulada a desenvolver um pensamento crítico e é idealizada para ser explorada. Nota-se, então, que, devido a essa disfunção no sistema educacional, essas pessoas não conhecem seus direitos como cidadãos, como o direito de possuir um documento de registro civil. Assim, a partir dessa educação falha, forme-se um ciclo de desigualdade, observada no fato de o país ocupar o 9º lugar entre os países mais desiguais do mundo, segundo o IBGE, já que, assim como afirmado pelo sociólogo Florestan Fernandes, uma nação com acesso a uma educação de qualidade não sujeitaria seu povo a condições de precária cidadania, como a observada a partir do alto número de pessoas sem registro no país.
Portanto, observa-se que a questão do alto índice de pessoas no Brasil sem certidão de nascimento deve ser resolvida. Para isso, é necessário que o Ministério da Educação reforce políticas de instrução da população acerca dos seus direitos. Tal ação deve ocorrer por meio da criação de um Projeto Nacional de Acesso à Certidão, a qual irá promover, nas escolas públicas de todos os 5570 municípios brasileiros, debates acerca da importância do documento de registro civil para a preservação da cidadania, os quais irão acontecer tanto extracurricularmente quanto nas aulas de sociologia. Isso deve ocorrer, a fim de formar brasileiros que, cientes dos seus direitos, podem mudar o atual cenário de precária cidadania e desigualdade.
O clássico da literatura infantil inglesa “Oliver Twist” aborda as vivências daqueles marginalizados durante a Era Vitoriana e a forma como eram considerados invisíveis por não pertencerem à lógica social. Essa percepção sobre uma parcela considerável da população dialoga, analogamente, com a realidade atual de inúmeros brasileiros que não possuem acesso aos seus direitos civis por não apresentarem os registros primários necessários à inserção omo cidadãos no próprio país. Dessa forma, torna-se notório que a garantia aos principais instrumentos de validação pessoal enfraquece problemáticas estruturais da totalidade tupiniquim, pois a invisibilidade não só fortalece a marginalização, como também mantém um ciclo de violações.
É nesse contexto que a máxima do Empirismo Radical “Ser é ser percebido” reforça a urgência em ser considerado um cidadão, uma vez que a existência de um indivíduo diante do Estado ocorre substancialmente a partir do registro da certidão de nascimento, ou seja, esse é o meio de ser percebido como um agente social pela estrutura do país. Essa estrutura, segundo o antropólogo belga Claudé Levi-Strauss, representa o conjunto de padrões sociais nos quais a relações interpessoais estão ancoradas e, desse modo, determina o papel do sujeito na comunidade. Como o registro civil, para obter direitos no Brasil, é estrutural à lógica contemporânea, a individualidade só se faz presente por meio dos documentos oficiais, o que promove, portanto, a invisibilidade daqueles que não os possuem.
Além disso, tal apagamento identitário mantém o agravamento da problemática presente entre as gerações de forma cíclica, pois pais invisíveis geram filhos invisíveis ao país. Como é preciso ser registrado para ter acesso aos princípios básicos para a manutenção da vida, os quais, de acordo com a consolidação dos direitos civis durante o iluminismo francês, são a propriedade, a liberdade e todos os aspectos que envolvem a vida, como educação e saúde, a garantia de acesso à cidadania representa um caminho para a valorização individual. Nesse cenário, a supressão da invisibilidade e, consequentemente, a percepção pessoal pea totalidade brasileira marcam o início do avanço social no país e afasta, por fim, da realidade analisada em “Oliver Twist”, na qual as pessoas não eram reconhecidas como seres humanos por não serem percebidas.
Há, portanto, a urgência de findar essa problemática notória na estrutura do Brasil. Cabe, então, ao ministério da Família e dos Direitos Humanos, responsável pelo encabeçamento da manutenção da seguridade social, promover, em parceria com prefeituras e subprefeituras, um aumento da eficácia de registro civil nos municípios. Essa ação irá ocorrer por meio de campanhas, as quais promoverão a conscientização sobre o acesso aos direitos civis, e documento da contratação de funcionários dos fóruns para agilizar o registro, principalmente, das certidões de nascimento. Dessa maneira, haverá a diminuição da marginalização de uma parcela populacional, seja ativamente pela garantia de acesso à cidadania, seja pelo rompimento do ciclo de invisibilidade.
No célebre texto “As Cidadanias Mutiladas”, o geógrafo brasileiro Milton Santos afirma que a democracia só é efetiva à medida que atinge a totalidade do corpo social, isto é, quando os direitos são desfrutados por todos os cidadãos. Todavia, no contexto hodierno, a invisibilidade intrínseca à falta de documentação pessoal distancia os brasileiros dos direitos constitucionalmente garantidos. Nesse cenário, a garantia de acesso à cidadania no Brasil tem como estorvos a burocratização do processo de retirada do registro civil, bem como a indiferença da sociedade diante dessa problemática.
Nessa perspectiva, é importante analisar que as dificuldades relativas à retirada de documentos pessoais comprometem o acesso à cidadania no Brasil. Nesse sentido, ainda que a gratuidade do registro de nascimento seja assegurada pela lei de número 9.534 da Carta Magna, os problemas associados à documentação civil ultrapassam a esfera financeira, haja vista que a demanda por registros civis é incompatível com a disponibilidade de vagas ofertadas pelos órgãos responsáveis, o que torna o processo lento e burocrático. Sob tal óptica, a realidade brasileira pode ser sintetizada pelo pensamento do sociólogo francês Pierre Bourdieu, o qual afirma que a “violência simbólica” se expressa quando uma determinada parcela da população não usufrui dos mesmos direitos, fato semelhante à falta de acesso à cidadania relacionada aos imbróglios da retirada de documentos de identificação no País.
Outrossim, é válido destacar a ausência de engajamento social como fator que corrobora a invisibilidade intrínseca à falta de documentação. Fica claro, pois, que a indiferença da sociedade diante da importância de assegurar o acesso aos registros civis para todos os indivíduos silencia a temática na conjuntura social, o que compromete a cidadania de muitos brasileiros, haja vista que a posse de documentos pessoais se faz obrigatória para acessar os benefícios sociais oferecidos pelo Estado. Sob esse viés, é lícito referenciar o pensamento do professor israelense Yuval Harari, o qual, na obra “21 Lições para o Século XXI”, afirma que grande parte dos indivíduos não é capaz de perceber os reais problemas do mundo, o que favorece a adoção de uma postura passiva e apática.
Torna-se imperativo, portanto, que cabe ao Ministério da Cidadania, como importante autoridade na garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros, facilitar o processo de retirada de documentos pessoais no Brasil. Tal medida deve ser realizada a partir do aumento de vagas ofertadas diariamente nos principais centros responsáveis pelos registros civis, além do estabelecimento de um maior número de funcionários, a fim de tornar o procedimento mais dinâmico e acessível, bem como garantir o acesso à cidadania aos brasileiros. Ademais, fica a cargo do Ministério das Comunicações estimular o engajamento social por meio de propagandas televisivas e nas redes sociais, com o fito de dar visibilidade à temática e assim assegurar os direitos cidadãos.
A obra modernista “Vidas Secas”, produzida por Graciliano Ramos, retrata a história de vulnerabilidade socioeconômica enfrentada por Fabiano e seus dois filhos, os quais eram chamados por seu pai de filho mais novo e mais velho, não possuindo seus nomes registrados durante o desenvolvimento do enredo. Ao sair do campo literário e fazer uma análise da atual conjuntura brasileira, nota-se ainda a invisibilidade associada ao acesso das pessoas ao registro civil, visto que tal problema é negligenciado por diversos segmentos sociais e políticos. A partir desse contexto, é fundamental entender o que motiva essa situação irregular de documentação e o principal impacto para a sociedade, a fim de que o acesso à Cidadania seja eficiente.
Diante desse cenário, percebe-se que a invisibilidade acerca da questão do registro civil é motivada pela falta de uma política pública eficaz que regularize essa problemática. Isso ocorre, principalmente, porque, como já mencionado nos estudos da antropóloga Lilia Schwarcz, há a prática de uma política de eufemismos no Brasil, ou seja, determinados problemas tendem a ser suavizados e não recebem a visibilidade necessária. Sob essa ótica, é perceptível que o reduzido debate sobre a importância da certidão de nascimento e de outros documentos, bem como a baixa presença de estratégias para facilitar o acesso a pessoas de baixa renda dificultam a mudança dessa situação preocupante. Desse modo, enquanto a desinformação e a assistência precária se mantiverem, a procura pelo registro de nascimento será reduzida.
Outrossim, convém pontuar que o principal efeito negativo disso é o afastamento desses grupos não registrados dos espaços públicos, em especial da escola e do mercado de trabalho. Tal situação é discutida no livro “A cidadania no Brasil: o longo caminho”, do historiador José Murilo de Carvalho, ao sustentar que a desigualdade social impede a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Ao seguir essa linha de pensamento, à medida que o indivíduo não tem seus documentos regularizados, a possibilidade da inclusão no meio escolar e no laboral diminui, uma vez que tais papéis são pré-requesitos para se matricular e ser, posteriormente, contratado por uma empresa. A título de exemplo, o Brasil é o 9º país mais desigual do mundo, conforme o IBGE. Dessa maneira, observa-se como esse problema promove vulnerabilidade.
Portanto, a invisibilidade associada ao registro civil no Brasil precisa ser revertida. Para isso, é fulcral que o Poder Executivo Federal, mais especificamente o Ministério da Cidadania, estimule ações estratégicas para ampliar o número de pessoas registradas oficialmente, principalmente nas comunidades pobres. Essa iniciativa ocorrerá por meio da implantação de um “Projeto Nacional de Incentivo à Formalização da Documentação Pessoal”, o qual irá contar tanto com o aumento do envio de assistentes sociais para verificar a situação do registro nas residências. Isso será feito a fim de conter o impacto social desse problema e aumentar a cidadania. Afinal, casos como o do livro “Vidas Secas” precisam ser reduzidos.
A cidadania, no contexto relativo à Grécia Antiga, era restrita aos homens aristocratas, maiores de vinte e um anos, que participassem do sistema político de democracia direta do período. Diferentemente dessa conjuntura, a Carta Magna do Estado brasileiro, vigente na contemporaneidade, concede o título de cidadão do Brasil aos indivíduos nascidos em território nacional, de modo que a oficialização dessa condição está atrelada ao registro formal de nascimento. Nesse contexto, convém apresentar que, em virtude da ausência dessa documentação, diversas pessoas passam a enfrentar um quadro de invisibilidade frente à estrutura estatal e, com isso, são privadas da verdadeira cidadania no país.
Acerca dessa lógica, é necessário pontuar a dificuldade da parcela da população brasileira, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no acesso ao procedimento de registro civil. Sob esse viés, destaca-se que, segundo relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Brasil é o último país mais desigual do mundo, condição que implica a existência de indivíduos tupiniquins detentores de rendas extremamente baixas, as quais, muitas vezes, não são suficientes para fornecer condições de vida dignas a essas pessoas. A essa linha de raciocínio, os limitantes recursos financeiros podem impossibilitar o deslocamento desses indivíduos até os cartórios, devido aos custos com transporte e, por conseguinte, impedir a realização do registro. Assim, a acentuada desigualdade social da nação dificulta a promoção da documentação pessoal, especialmente, para as classes sociais menos abastadas.
Além disso, é importante relacionar a falta de documentos de nascimento com o sentimento de invisibilidade desenvolvido pelos indivíduos sem registro, tendo em vista a privação dos direitos sociais, civis e políticos desencadeada pela problemática pela problemática discutida. Sob essa óptica, somente a partir da certidão de nascimento pode-se emitir as carteiras de identidade e de trabalho, bem como o título de eleitor e o cadastro de pessoa física. Nesse sentido, o acesso aos programas do governo, a exemplo do auxílio emergencial – assistência financeira concedida durante a pandemia da Covid-19 -, à seguridade social e ao exercício do voto dependem, diretamente, da existência do registro civil. Portanto, a ausência da documentação formal torna parte da população invisível socialmente, já que essas pessoas não podem beneficiar-se dos serviços e das garantias do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Diante do exposto, conclui-se que o registro civil é um aspecto intrínseco à cidadania no Brasil. Por isso, o Governo Federal deverá propiciar a acessibilidade das populações mais carentes, que sofrem com a falta de acesso à documentação, a esse tipo de serviço, por meio da articulação de unidades móveis para os cartórios do país. No que tange a esse aspecto, os veículos adaptados transportarão os funcionários dos órgãos de registros até as áreas de menor renda “per capita” de seus respectivos municípios, um dia por semana, com o intuito de realizar o procedimento formal de emissão dos documentos de nascimento dos grupos sociais menos favorecidos economicamente. Desse modo, um maior número de brasileiros acessará, efetivamente, a condição de cidadão.
A Constituição Federal de 1998, norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, assegura os direitos e o bem-estar da população. Entretanto, quando se observa a deficiência da visibilidade do registro civil como forma de garantir o acesso à cidadania no Brasil, verifica-se que esse preceito é constatado e não desejavelmente na prática. Dessa forma, essa realidade se deve, à inoperância estatal e à alienação social.
Primeiramente, vale ressaltar que à débil ação do Poder Público, possui íntima relação com o revés. Acerca disso, Thomas Hobbes, em seu livro “Leviatã” defende a obrigação do Estado em proporcionar meios que auxiliem o progresso do corpo social. As autoridades, todavia, vão de encontro com a ideia de Hobbes, uma vez que possuem um papel inerte em relação a invisibilidade de pessoas sem o registro civil e, por consequência disso, dados de uma pesquisa estabelecida pelo IBGE, em 2015, estima-se que mais de 2 milhões de pessoas não possuem a certidão de nascimento, mostrando um alto teor de cidadãos em maioria pobres e negros, excluídos de existirem no corpo civil. Assim, parcelas dessas vítimas vivem à margem da sociedade, pois não existem políticas públicas eficazes como benefícios sociais. Desse modo, é inadiável que a assistência a esses cidadãos, seja alcançada, a partir de medidas governamentais.
Ademais, uma grande parcela da população se mostra alienada. O intitulado “Paradoxo da Moral”, é um livro escrito pelo musicólogo Vladimir Jankélévitch par exemplificar a cegueira ética do homem moderno, ou seja, a passividade das pessoas frente aos impasses enfrentados pelo próximo. De maneira análoga, percebe-se que a garantia de acesso à cidadania, encontra um forte alicerce na estagnação social. Essa situação ocorre porque, infelizmente, a sociedade não se movimenta em prol da erradicação dessa problemática, pelo contrário, ela adquire uma posição individualista por não mensurar como a falta de um registro civil causa, como a impossibilidade de retirar outros documentos precisos. Logo, é essencial superar esses preceitos que atestam, sobretudo, um cenário intolerante.
Fica evidente, portanto, a necessidade de garantir o acesso à cidadania para todos no Brasil. Destarte, o Governo Federal, responsável por administrar o povo e os interesses públicos, com o apoio do Ministério da Cidadania, a partir de medidas governamentais destinadas à pasta, deve disponibilizar benefícios financeiros sociais para cidadãos que não tenham como pagar a retirada de um registro civil. Essa ação será realizada com o intuito de custear a posse desse documento importante, para que também, a sociedade não naturalize a intolerância que a permeia. Dessa maneira, com a conjuntura de tais ações, os brasileiros verão o direito garantido pela Constituição, como uma realidade.
O conceito “Cidadanias Mutiladas”, do geógrafo brasileiro Milton Santos, explicita que a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade do corpo social. A partir dessa perspectiva, é possível observar que a realidade contemporânea brasileira se distancia desse ideal democrático, uma vez que inúmeros indivíduos ainda permanecem em uma situação de invisibilidade acarretada pela ausência do registro civil – o qual atua como uma ferramenta de garantia de acesso à cidadania no país. Desse modo, é essencial analisar os principais propulsores desse contexto hostil: o descaso governamental e a falha educacional.
Sob esse viés analítico, é importante destacar, a princípio, que a inoperância é um fator preponderante para a ocorrência dessa problemática. Esse cenário decorre do fato de que, assim como pontuou o economista norte-americano Murray Rothbard, uma parcela dos representantes governamentais, ao se orientar por um viés individualista e visar um retorno imediato de capital político, negligencia a conservação de direitos sociais indispensáveis, como a garantia de registro civil. Em decorrência dessa indiligência do poder público, cria-se um ambiente propício para a precarização infraestrutural de locais especializados no aporte de documentação pessoal – materializada na carência de cartórios, sobretudo, em regiões mais afastadas dos centros urbanos. Logo, é notório que a omissão do Estado perpetua o deficitário acesso à cidadania.
Além disso, é válido ressaltar que a lacuna no sistema de educação potencializa essa conjuntura. Isso acontece porque, desde o século XX, com a implementação de um formato tradicionalista de ensino pelo ex-presidente Vargas, cristalizou-se um modelo educacional que negligencia o aprendizado de temas transversais, a exemplo de concepções básicas da cidadania. Nessa perspectiva, com o desconhecimento de parte da população – oriundo da escassez instrutiva – sobre a relevância da garantia de direitos, há uma invisibilização da situação sofrida pelas pessoas que não possuem documentos basilares, como a certidão de nascimento. Como consequência disso, mantém-se o quadro de ausência de ações sociais efetivas no que tange à reversão desse contexto, fragilizando, com isso, a isonomia presente nas relações democráticas. Dessa forma, é imprescindível combater a falha do processo educacional, visto que marginaliza uma classe da sociedade.
É evidente, portanto, a necessidade de medidas que solucionem os desafios impostos à garantia de acesso à cidadania no Brasil. Por isso, o Ministério Público – órgão responsável pela defesa dos interesses sociais – deve, por meio da fiscalização da aplicação dos poderes estatais, pressionar o Estado no que se refere ao aporte de infraestrutura ao setor que oferta o registro civil, a fim de que a retirada desse documento seja ampliada para as diversas regiões do país. Ademais, as instituições escolares públicas e privadas devem, por intermédio de palestras, instruir os alunos acerca da importância da documentação pessoal, com o objetivo de minimizar a invisibilização desse tema, e, com isso, estimular atitudes combativas à conjuntura de indivíduos sem registro. Assim, o ideal do geógrafo Milton Santos será, de fato, uma realidade no país.
O número de redações zeradas (95.788) no Enem 2021 corresponde a cerca de 4,31% do total.
- Fuga ao tema: 28.408
- Cópia do texto motivador: 7.551
- Texto insuficiente: 6.215
- Não atendimento ao tipo textual: 4.865
- Parte desconectada: 2.818
- Redações em branco: 43.391
- Outros motivos: 2.540
