Lei determina funcionamento 24 horas de delegacias especializadas em crimes contra a mulher
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (4), a lei nº 14.541 determina o funcionamento 24 horas das unidades policiais dedicadas ao atendimento e investigação de crimes contra à mulher, além de uma série de recomendações para acolhimento das vítimas, como atendimento em sala reservada e por policiais do gênero feminino e treinamento adequado para os agentes realizarem diligências de maneira eficaz e humanitária.
Em Manaus existem três Delegacias Especializadas em Crimes contra à Mulher (DECCM) e estão localizadas nos bairros Parque Dez de Novembro – a única a funcionar nesse regime -, Colônia Oliveira Machado e Cidade de Deus. Já dos 62 municípios do Amazonas, apenas 10 possuem Delegacias Especializadas de Polícia (DEPs) para atender casos de crianças, mulheres e idosos, que sejam vítimas de ações criminosas, sendo as seguintes: Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, Tabatinga, Tefé, Lábrea, Eirunepé, Humaitá, Coari e São Gabriel da Cachoeira.
Essa Lei foi muito importante, porém será preciso condições e fiscalização, porque vai depender da equipe de trabalho a disposição para trabalhar”, declarou Rocha.
A advogada afirma que com a nova Lei, que determina o funcionamento ininterrupto das unidades policiais, a comissão fará plantões de fiscalizações nas DECCM para verificar o funcionamento e cumprimento da Lei.
É preciso sensibilidade
A advogada Alessandrine Silva, integrante do União Brasileira de Mulheres e do Coletiva Humaniza Feminista, avalia como um avanço importante e um passo no enfrentamento da violência contra as mulheres.
“Essa iniciativa federal precisa fazer a diferença nos Estados, então, é indispensável que o governador Wilson Lima tenha essa sensibilidade e promova a política necessária para que as delegacias funcionem 24 horas por dia”, declarou. “E de fato não fazia sentido uma delegacia da mulher funcionar em um período tão reduzido uma vez que as violências ocorrem a qualquer hora do dia e em qualquer momento”, acrescentou.
Alessandrine pontua a ‘revitimização das mulheres’ como atitude grave no atendimento nas delegacias. “Muitas vezes essas mulheres chegam na delegacia e são questionadas sobre o próprio comportamento, o que e como se reportou ao agressor, mas, nunca abordam a agressão e o agressor de fato. Essa revitimização ainda é uma realidade. É preciso trabalhar muito a formação dos policiais que fazem o primeiro atendimento dos profissionais da delegacia. É preciso despertar a sensibilidade nessas pessoas para a violência doméstica”, analisa.
A Casa da Mulher Brasileira é outro mecanismo de suma importância no processo de acolhimento das vítimas para Alessandrine. “É um lugar que poderia acolher mulheres em situação de vulnerabilidade extrema, mas, infelizmente ainda não tem. Temos visto essa política ser negligenciada, então, precisaria de fato que acompanhada à delegacia 24 horas tivéssemos para onde mandar essas mulheres que sofrem violência doméstica”, analisa.
